sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Centenas de autarcas e populares manifestam-se contra fusão de freguesias

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Anónimo disse...

O PCP entregou, esta quinta-feira, 700 propostas de alteração à reorganização das freguesias que prevêem a eliminação dos artigos referentes às agregações de juntas, o que obrigará à votação de cada uma, por separado, em plenário.

Durante a sessão plenária na Assembleia da República, o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, subiu as escadas de acesso à Mesa e entregou uma caixa com as quase 700 propostas de alteração à presidente do Parlamento, Assunção Esteves.

Mais tarde, em declarações aos jornalistas, Bernardino Soares explicou que tinha acabado de entregar quase 700 "propostas de eliminação referentes a um anexo que está no projeto da extinção das freguesias eliminando precisamente todas as extinções de freguesias propostas pela maioria PSD/CDS".

O deputado esclareceu que com estas propostas, os comunistas eliminam "cada agregação", visando "que se mantenham as freguesias tal como estão".

"Não podemos aceitar que esta situação seja consumada e o país todo está contra esta alteração, que é uma alteração de extermínio do órgão mais próximo das populações, que são nas freguesias, e que não tem nenhuma racionalidade, nem económica, nem democrática, nem de nenhum tipo", afirmou.

"Vamos querer que sejam votadas uma a uma porque perante cada uma das extinções todos os deputados têm de dar o seu acordo ou desacordo. Não vamos aceitar que alguns deputados digam nos seus círculos, nos seus concelhos, nas suas freguesias que estão contra a extinção daquela freguesia e depois votem aqui anonimamente a sua extinção num anexo que engloba milhares de alterações", acrescentou.

Bernardino Soares sublinhou ainda que a Constituição prevê que "as alterações, extinções ou modificações de autarquias tenham de ser votadas na especialidade obrigatoriamente em plenário".

"E nós, por isso, apresentamos as 700 propostas e não uma a eliminar o anexo. Cada deputado tem de ter o direito de estar de acordo com umas e de estar de acordo com outras e é por isso que a votação se fará uma a uma. Se isso não acontecer a lei ficará ferida de inconstitucionalidade formal e qualquer freguesia, partido ou grupo de deputados pode suscitar a questão junto do Tribunal Constitucional", afirmou, esclarecendo ainda que as 700 propostas do PCP só poderiam ser votadas em bloco se houvesse unanimidade nesse sentido no plenário.

A votação na especialidade do projeto que reorganiza as freguesias será no próximo dia 21 de dezembro, no final do debate quinzenal do primeiro-ministro com os deputados, tendo os grupos parlamentares até terça-feira apara apresentar propostas de alteração.